CERCIPÓVOA -- Cooperativa de Educação e Reabilitação de Crianças Inadaptadas da Póvoa de Santa Iria, C. R. L.

Estatutos publicados no Diário da República n.º 241 de 15-10-1999, em formato PDF

Conservatória do Registo Comercial de Vila Franca de Xira. Matrícula nº 37; identificação de pessoa colectiva nº 500708177; inscrição nº6; número e data da apresentação: 2/990412.

Certifico que foi registado o seguinte acto de registo:

  1. Aumento de capital de 51 000$ para 400 000$ e remodelação total dos estatutos, que passam a ter a seguinte redacção:

Capítulo I - Da constituição, denominação, sede, âmbito e afins

Artigo 1º

A CERCIPOVOA – Cooperativa de Educação e Reabilitação de Crianças Inadaptadas, C. R. L., constituída por escritura pública de 12 de Maio de 1977, lavrada no 6.º Cartório Notarial de Lisboa, continua a sua existência jurídica e passará a reger-se pelos presentes estatutos, pelo Código Cooperativo pelas disposições constantes do Decreto-Lei n.º 7/98, de 15 de Janeiro, e pela restante legislação aplicável.

Artigo 2º

  1. A presente Cooperativa integra o ramo da solidariedade social, é de duração indeterminada e tem a sua sede na Urbanização Quinta da Piedade, freguesia da Póvoa de Santa Iria, concelho de Vila Franca de Xira.
  2. Por deliberação da assembleia geral, pode a sede social ser transferida para outro local dentro do mesmo concelho.

Artigo 3º

  1. A cooperativa, não visando a obtenção de lucros, tem por escopo a educação, reabilitação e integração de crianças inadaptadas, sensibilizar e mobilizar todas as pessoas para os aspectos relacionados com a educação e reabilitação dos alunos utentes da Cercipóvoa, sobretudo docentes, pais e outros cooperantes.
  2. No âmbito do anteriormente exposto, são as seguintes as finalidades da Cooperativa:
    • a) A educação, reabilitação e integração de crianças, jovens e adultos inadaptados;
    • b) Promover a prevenção da deficiência, recorrendo a todos os meios que lhe forem possíveis, designadamente informativos e de aconselhamento;
    • c) Desenvolver acções de informação e sensibilização junto da opinião pública para a problemática associada à defesa dos direitos da pessoa com deficiência e família;
    • d) Promover a detecção precoce das perturbações no desenvolvimento da personalidade da criança, através de uma colaboração estreita com as infra-estruturas de saúde, escolares, de apoio à infância e outras, e intervir imediatamente no sentido de ajudar a resolvê-las, através de acompanhamento e apoio a prestar a essas crianças e respectivas famílias;
    • e) Promover o desenvolvimento das capacidades das crianças, jovens e adultos deficientes ou com graves problemas ao níveis de inserção pessoal e aquisição de conhecimentos profissionais e escolares, necessários à sua adequada integração na sociedade, ao exercício pleno dos seus direitos de cidadania e à realização, o mais harmoniosa e completa possível, das suas personalidades;
    • f) Promover o desenvolvimento de actividades de apoio a pessoas com graves deficiências ao nível da autonomia, visando atingir o seu bem estar e salvaguardar padrões razoáveis de qualidade de vida;
    • g) Pugnar pela irradiação de preconceitos e atitudes de incompreensão ou geradoras de situações de marginalização ou exclusão social que porventura se coloquem relativamente à pessoa com deficiência, designadamente através da compreensão das causas e da adopção de atitudes adequadas às mesmas;
    • h) Proporcionar ao deficiente um conjunto de actividades que permitam, por um lado favorecer o seu equilíbrio emocional e pessoal e, por outro lado facilitar a sua aceitação e integração sócio-familiar;
    • i) Desenvolver actividades do apoio em diferentes domínios de intervenção a crianças, jovens e adultos deficientes ou com problemas de inserção sócio-profissional, visando a defesa dos seus direitos individuais e de cidadania, designadamente no quadro da promoção do direito à igualdade de oportunidades.
  3. A cooperativa poderá desenvolver todo o tipo de actividades que, de algum modo, sirvam os objectivos enunciados.

Capítulo II - Do capital

Artigo 4º

  1. O capital social da Cooperativa é variável e ilimitado de montante mínimo de 400 000$ e já realizado.
  2. O capital social realiza-se pela subscrição obrigatória no acto de admissão de sócio efectivo, de cinco títulos de capital de 500$ cada podendo a sua liquidação ser feita em prestações mensais, no máximo de 12, mediante o pagamento inicial por conta de, pelo menos, 10% do valor dos títulos subscritos.
  3. Os títulos não são transmissíveis e são reembolsáveis no prazo máximo de um ano após a data de exclusão ou demissão do titular.

Artigo 5º

  1. A Cooperativa poderá, com vista à aquisição de bens ou equipamentos, emitir títulos de investimento.
  2. A emissão de títulos do investimento compete à assembleia geral, que fixará as condições de emissão.
  3. Os títulos de investimento podem ser subscritos por pessoas que não sejam cooperadores.

Artigo 6º

  1. Os membros efectivos ficam obrigados ao pagamento de uma quota mensal, de valor minimo a determinar em assembleia geral sob proposta da direcção.
  2. Aos cooperadores não é exigível o pagamento de qualquer jóia no acto de admissão.

Capítulo III - Dos membros - Admissão, obrigações, deveres, demissão e exclusão

Artigo 7º

A cooperativa é composta por um número variável e ilimitado dc membros.

Artigo 8º

  1. A Cooperativa é composta por membros efectivos e membros beneméritos ou honorários.
  2. Podem ser membros efectivos as pessoas singulares que, propondo-se utilizar os serviços prestados pela Cooperativa em benefício próprio ou dos seus familiares, nela desenvolver uma actividade profissional ou participar regular e empenhadamente na defesa das suas finalidades, desde que voluntariamente solicitem a sua admissão.
  3. Podem ser membros beneméritos ou honorários as pessoas singulares ou colectivas, que contribuam com bens ou serviços, nomeadamente de voluntariado social, para o desenvolvimento dos objectivos da Cooperativa.

Artigo 9º

  1. A admissão como membro efectivo faz-se mediante a apresentação à direcção de proposta subscrita por dois membros da Cooperativa no pleno uso dos seus direitos e pelo proposto.
  2. Da decisão da direcção cabe recurso para a primeira assembleia geral que se realiza após aquela decisão, por iniciativa do qualquer dos subscritores da proposta.
  3. A admissão como membro benemérito ou honorário será feita em assembleia geral mediante proposta fundamentada da direcção, da qual constará obrigatoriamente um relatório sobre as liberdades em bens e serviços que contribuíram/contribuam de forma notória para o desenvolvimento dos objectivos da Cooperativa.

Artigo 10º

Os membros beneméritos ou honorários gozam do direito à informação nos mesmos termos dos membros efectivos, mas não podem eleger nem ser eleitos para os órgãos sociais, podendo todavia, assistir às assembleias gerais sem direito a voto.

Artigo 11º

Os cooperadores que sejam pessoas colectivas deverão credenciar os elementos que os representam perante a Cooperativa, nomeadamente nas reuniões das assembleias gerais.

Artigo 12º

Para além dos direitos na legislação cooperativa, nomeadamente no artigo 33.º do Código Cooperativo, os membros efectivos têm direito a:

  • a) Apresentar aos órgãos sociais e aos seus membros, oralmente ou por escrito, as críticas, sugestões ou propostas que julguem convenientes, com vista ao bom funcionamento da Cooperativa;
  • b) Requerer a convocação da assembleia geral, nos termos destes estatutos;
  • c) Propor conjuntamente com outro membro da Cooperativa, nos termos do n.º 1 do artigo 12.º, o admissão de novos membros;
  • d) Reclamar por escrito ou oralmente, perante os órgãos sociais, dos factos que considerem lesivos aos interesses da Cooperativa;
  • e) Receber informações de todas as actividades, planos o projectos da Cooperativa.

Artigo 13º

Para além dos deveres previstos na legislação cooperativa, designadamente no artigo 34.º do Código Cooperativo, os membros efectivos têm o dever de:

  • a) Participar e cooperar activamente na realização dos fins da Cooperativa;
  • b) Exercer diligentemente os cargos, comissões ou tarefas para que tenham sido eleitos ou de que tenham sido incumbidos pelos órgãos da Cooperativa;
  • c) Pagar, mensalmente e quota prevista anteriormente nestes estatutos, na sede da Cooperativa ou por transferência bancária;
  • d) Em qualquer momento, o exercício de qualquer direito só é possível aos sócios que não tenham as quotas em atraso por período superior a três meses.

Artigo 14º

  1. O membro da Cooperativa que pretenda demitir-se deverá apresentar à direcção o respectivo requerimento com 30 dias de antecedência relativamente à data em que pretenda que se efective a demissão.
  2. Ao membro que se demita serão restituídos, no prazo máximo de um ano, os valores dos títulos de capital realizado.

Artigo 15º

Aos cooperadores que infringirem a lei, os estatutos, o regulamento interno, ou qualquer deliberação dos órgãos sociais, são aplicáveis, respectivamente, consoante a gravidade da infracção, as seguintes sanções:

  • a) Repreensão;
  • b) Suspensão;
  • c) Exclusão.

Artigo 16º

  1. A repreensão, cuja aplicação é da competência da direcção, será registada na acta da reunião em que for aprovada.
  2. Esta sanção destina-se exclusivamente a punir faltas e infracções ligeiras de que não tenham resultados graves prejuízos para a Cooperativa.
  3. Da deliberação da direcção que aprove a repreensão poderá sempre o membro visado recorrer para a assembleia geral.

Artigo 17º

  1. A suspensão poderá ter uma ou duas formas:
    • a) A cautelar, durante a instrução do processo a que se refere o n.º2 do artigo 38.º do Código Cooperativo;
    • b) A que visa sancionar determinado comportamento ou conduta do membro da Cooperativa, cuja aprovação será da competência da assembleia geral e cuja duração não poderá ser superior a 90 dias.
  2. A suspensão referida na alínea a) do número anterior implica que o cooperador arguido no processo escrito não perca quaisquer direitos ou garantas durante o período em que perdure, exceptuando os inerentes aos da participação social do referido cooperador arguido, durante o mencionado período.
  3. A aplicação da suspensão é da responsabilidade da direcção, cabendo sempre recurso da decisão para a assembleia geral.

Artigo 18º

  1. A exclusão é da responsabilidade da assembleia geral, mediante proposta da direcção, que deverá ser precida de processo escrito, elaborado em conformidade com o disposto no artigo 37.º do Código Cooperativo.
  2. Na assembleia geral em que se delibere a aplicação da suspensão ou a exclusão tem o cooperador arguido o direito de apresentar a defesa que entender conveniente, nomeadamente através de provas que contrariem as conclusões e os factos articulados na proposta de aplicação da sanção.

Artigo 19º

  1. Os presentes estatutos prevêem a possibilidade de constituição de um conselho geral onde estejam reunidos todos os membros honorários e bem assim todos os titulares dos órgãos sociais da Cooperativa.
  2. O conselho geral será um órgão consultivo que poderá formular sugestões ou recomendações e terá a competência que lhe for fixada pelo regulamento interno aprovado pela assembleia geral.
  3. Pode ser eleito pelo conselho geral, de entre os membros beneméritos ou honorários, um representante junto da Cooperativa com direito a assistir às reuniões do conselho fiscal, sendo-lhes facultadas todas as informações a que têm direito os membros desse órgão.

Capítulo IV - Dos órgãos sociais

Secção I - Princípios gerais

Artigo 20º

  1. São órgãos da Cooperativa a assembleia geral, a direcção e o conselho fiscal.
  2. A assembleia geral e a direcção podem deliberar constituir comissões especiais, de duração limitada, para o desempenho das tarefas determinadas.

Artigo 21º

  1. São elegíveis para os órgãos sociais da Cooperativa os membros efectivos que se encontrem no pleno gozo dos seus direitos civis e cooperativos e tenham as quotas em dia.
  2. As litas dos candidatos aos órgãos sociais deverão ser apresentadas por cinco cooperadores.
  3. O presidente da mesa da assembleia geral cessante conferirá posse aos titulares dos órgãos sociais até 15 dias após o acto eleitoral.

Artigo 22º

A duração dos mandatos da mesa da assembleia geral, da direcção e do conselho fiscal, é de três anos, podendo os seus membros ser reeleitos por uma ou mais vezes.

Artigo 23º

  1. Nenhum membro pode pertencer simultaneamente à direcção, ao conselho fiscal ou à mesa da assembleia geral.
  2. Não podem ser eleitos para o mesmo órgão da Cooperativa, ou ser simultaneamente titulares da direcção e do conselho fiscal os cônjugues, pessoas que vivam em comunhão de facto, parentes ou afins em linha recta e irmãos.

Artigo 24º

Não é exigível aos membros dos órgãos sociais a prestação de quaisquer garantias ou cauções.

Artigo 25º

As deliberações dos órgãos sociais da Cooperativa são tomadas por maioria simples, salvo os casos previstos no n.º 2 do artigo 51.º do Código Cooperativo.

Secção II - Da assembleia geral

Artigo 26º

A assembleia geral é composta por todos os membros no pleno gozo dos seus direitos.

Artigo 27º

Cada membro tem apenas direito a um voto.

Artigo 28º

A mesa da assembleia geral compõe-se de um presidente, um vice-presidente e um secretário.

Artigo 29º

Compete ao presidente da mesa da assembleia geral, ou, por impedimento deste, ao vice-presidente:

  • a) Convocar a assembleia ordinária;
  • b) Convocar a assembleia geral extraordinária sempre que o requeira a direcção, o conselho fiscal ou, pelo menos, um quarto dos sócios no gozo dos seus direitos;
  • c) Dar posse aos gerentes;
  • d) Dirigir as reuniões, redigir, ler e assinar as respectivas actas.

Artigo 30º

  1. A assembleia geral da Cooperativa tem competência exclusiva sobre as matérias previstas no artigo 49.º do Código Cooperativo.
  2. Como órgão soberano da Cooperativa, a assembleia geral deliberará sobre tudo quanto lhe for submetido e vigiará pelo cumprimento dos estatutos e pela realização dos fins da Cooperativa.

Artigo 31º

É admitido o voto por correspondência, sob condições de o seu sentido ser expressamente indicado em relação ao ponto ou pontos de ordem dos trabalhos e de assinatura do cooperador ser reconhecida nos termos legais.

Artigo 32º

  1. É também admitido o voto por representação, devendo o mandato, atribuído a outro cooperador ou a familiar do mandante que com ele coabite, constar de documento escrito e dirigido ao presidente da mesa da assembleia geral e a assinatura do mandante ser reconhecida nos termos legais.
  2. Cada cooperador não poderá representar mais de três membros da Cooperativa.

Secção III - Da direcção

Artigo 33º

  1. A direcção é composta por um mínimo dc cinco elementos, sendo um presidente, um tesoureiro, um secretário, um vice-presidente e um vogal.
  2. Poderão ser também eleitos dois suplentes, que substituirão, pela ordem constante da lista, os lugares deixados vagos por demissão ou exclusão.

Artigo 34º

A direcção é um órgão de administração e representação da Cooperativa, incumbindo-lhe designadamente:

  • a) Elaborar anualmente e submeter ao parecer do conselho fiscal e à apreciação e aprovação da assembleia geral o balanço, o relatório e as contas do exercício, bem como o orçamento e o plano de actividades para o ano seguinte.
  • b) Executar o plano de actividades anual;
  • c) Atender as solicitações do conselho fiscal nas matérias de competência deste;
  • d) Velar pelo respeito da lei, dos estatutos, do regulamento interno e das deliberações dos órgãos da Cooperativa;
  • e) Contratar e gerir o pessoal necessário às actividades da Cooperativa;
  • f) Representar a Cooperativa em juízo e fora dele, outorgar procuração a qualquer membro para fins específicos;
  • g) Escriturar os livros nos termos da lei;
  • h) Praticar todos e qualquer actos de defesa dos interesses da Cooperativa e dos cooperadores e salvaguardar os princípios cooperativos.

Artigo 35º

A Cooperativa fica obrigada com as assinaturas conjuntas de dois dos membros da direcção, sendo um deles o presidente ou o tesoureiro.

Secção IV - Do conselho Fiscal

Artigo 36º

O conselho fiscal é composto por três membros, sendo um presidente, um secretário e um relator.

Artigo 37º

O conselho fiscal é um órgão de controle e fiscalização da Cooperativa, incumbindo-lhe, designadamente:

  • a) Examinar, sempre que julgue conveniente, a escrita e toda a documentação da Cooperativa;
  • b) Verificar, quando creia necessário, o saldo da caixa e a existência de títulos e valores de qualquer espécie, o que fará constar das respectivas actas;
  • c) Emitir parecer sobre o balanço, o relatório e as contas de exercício e o orçamento e o plano de actividades para o ano seguinte.

Capítulo V - Dos fundos da Cooperativa e aplicação de excedentes

Artigo 38º

Constituem fundos sociais, sem prejuízo de outros que a assembleia geral entenda dever criar:

  • a) Fundo de reserva legal, destinado a cobrir eventuais perdas do exercício;
  • b) Fundo de educação e formação, destinado a cobrir as despesas com a formação técnica e cultural destes, à luz do cooperativismo e das necessidades da Cooperativa, revertendo pare este fundo, além da percentagem dos excedentes anuais líquidos, os donativos e os subsídios destinados às finalidades do fundo;
  • c)Fundo social, destinado a cobrir as despesas com as doenças profissionais e os riscos não cobertos pelos cooperadores e pelos trabalhadores da Cooperativa, mediante designadamente, o pagamento dos prémios de contratos de seguro;
  • d) Fundo do investimento, destinado a aquisição de imóveis, equipamento ou outros bens relacionados com o objectivo da Cooperativa, revertendo para este fundo os donativos e os subsídios destinados às finalidades do fundo e o produto dos títulos de investimento previsto no artigo 8.º dos presentes estatutos.

Artigo 39º

  1. Todos os excedentes gerados pela actividade da Cercipóvoa deverão, exceptuadas as imposições legais, ser aplicados no reforço da actividade da Cooperativa com vista ao melhoramento das condições oferecidas às crianças e aos jovens apoiados.
  2. Os excedentes anuais líquidos terão as seguintes aplicações:
    • a) Uma percentagem não inferior a 5% reverterá para o fundo de reserva legal, reversão que deixará de se verificar desde que o fundo de reserva atinja o montante correspondente a um décimo do capital social da Cooperativa;
    • b) Uma percentagem não inferior a 20% para o fundo de educação e formação cooperativa;
    • c) Uma percentagem não inferior a 20% para o fundo social;
    • d) Uma percentagem não inferior a 30% para o fundo de investimento.
  3. O remanescente dos excedentes anuais líquidos ransitará em saldo para a conta do ano seguinte.

Capítulo VI - Da dissolução e liquidação

Artigo 40º

A liquidação da Cooperativa será feita em conformidade com o que for determinado em assembleia geral e nos termos da lei.

Artigo 41º

A dissolução da Cooperativa só pode ser decidida por maioria de dois terços dos membros em assembleia geral convocada expressamente para o efeitos, nos termos da lei, salvaguardando o disposto no n.º 3 do artigo 5l.º do Código Cooperativo.

Artigo 42º

Votada a dissolução da Cooperativa, e sem prejuízo do disposto no artigo 79.º do Código Cooperativo, os seus bens serão encaminhados para outra Cooperativa de solidariedade social, preferencialmente do mesmo município, a determinar pela federação ou confederação representativa da actividade principal da Cooperativa.

Capítulo VII - Da alteração dos estatutos e regulamento interno

Artigo 43º

As alterações aos estatutos só poderão verificar-se em assembleia geral convocada expressamente para o efeito.

Artigo 44º

Toda a regulamentação da Cooperativa, nomeadamente o Regulamento interno, deverá ser ratificada em assembleia geral.

Capítulo VIII - Casos omissos

Artigo 45º

Os casos omissos nos estatutos e regulamento interno serão regulados pela assembleia geral e pela legislação em vigor, na parte que lhe é aplicável.

O texto completo do contrato, na sua redacção actualizada, ficou depositado na pasta respectiva.

Está conforme o original.

2 de Agosto de 1999 - A Conservadora Destacada, Fernanda Baptista Varela Vilaça Ramos.

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